O debate sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 08/2014 que pretende adequar a Constituição Estadual à Emenda Constitucional nº 82/2014, que alterou a Constituição Federal sobre o papel dos órgãos executivos de trânsito no país, foi realizado em uma audiência pública nesta segunda-feira (02) no auditório João Batista da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
A PEC,de autoria do deputado Raimundo Santos(PEN), disciplina a segurança viária no Pará e oferece a oportunidade dos órgãos de trânsito de estruturarem a carreira de agente, assim como a dos Bombeiros e policiais federais e militares. Os profissionais passarão a responder não apenas pelo ordenamento do trânsito, mas também pela segurança viária, a incolumidade das pessoas, a preservação do patrimônio nas vias e a manutenção da ordem pública. "Seguimos o princípio da simetria constitucional para alterar a Constituição Estadual e vincular a segurança viária à segurança pública. Precisamos envolver no debate os próprios agentes antes da aprovação da PEC", afirmou Raimundo Santos. A audiência pública contou com a participação de servidores dos órgãos executivos de trânsito e diversas autoridades. O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos servidores dos Detrans Estaduais e Distrito Federal (Fetran) Eider Marcos falou sobre a importância dessa alteração na Constituição, que implica na definição da segurança viária e a quem compete exercê-la dentro das atividades de engenharia, educação e fiscalização. "É preciso trazer para a população a segurança de forma humanizada,órgão de trânsito não é polícia" disse. Os deputados Eliel Faustino (SD), Coronel Neil (PSD), Renato Ogawa (PR) e João Chamon (PMDB) também participaram da audiência pública que contou ainda com a presença do diretor geral do Detran Pará, Nilton Athayde, do representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Raimundo Sávio e dos presidentes do Sindicato dos Servidores do Detran, Elisson Oliveira e Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Marcão Fonteles. |
| Fonte: Seção de Imprensa e Divulgação |
